Registro de instituição do direito real de laje

Documentos 6 itens

1. 01 Marcar documento 1 como reunido

   Via original de Escritura Pública ou Instrumento Particular (se valor total do imóvel-base e da laje for inferior a 30 salários mínimos) de Instituição do Direito Real de Laje, que atenda os requisitos de configuração do direito real de laje, lavrada perante Tabelionato de Notas de livre escolha das partes, conforme artigo 108 do Código Civil, que observe os requisitos dos arts. 1.510-A a 1.510-E do Código Civil e contenha: i) a instituição do direito real de laje no espaço aéreo ou no subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidades imobiliárias autônomas; ii) quando recair sobre parte da construção-base, a descrição da área total da laje e da área cedida; iii) a descrição da laje com, além das características comuns, o posicionamento da construção-base em relação ao terreno, a especificação de se tratar de laje de subsolo ou de espaço aéreo, bem como o gabarito de altura ou profundidade máxima da edificação na laje; iv) estabeleça a forma de partilha das despesas necessárias à conservação e fruição das partes que sirvam a todo o edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum; v) facultativamente, reserva para si, ao titular da construção-base, do direito de instituir lajes sucessivas, sem necessidade de autorização dos demais titulares de laje; e vi) na instituição por cisão, em imóveis em situação de condomínio geral, facultativamente, a atribuição da construção-base e da laje a condôminos diversos, com abertura das matrículas próprias e registro da divisão no cartório de registro de imóveis;

   1 onde obter1 fundamento

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2. 02 Marcar documento 2 como reunido

   Em se tratando de instituição de direito de laje com efeitos post mortem, via original de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha, elaborados com base nas disposições testamentárias do titular, após a abertura da sucessão em ação judicial;

   1 onde obter1 fundamento

   Detalhes
3. 03 Marcar documento 3 como reunido

   Caso o imóvel-base ou a laje já possuam construção concluída e ainda não averbada, sob Protocolo autônomo, documentos para averbação de construção, cuja lista está disponível em https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/averbacao-de-construcao-baixa-e-habite-se-e-cnd/;

   Se aplicável
4. 04 Marcar documento 4 como reunido

   Se a laje ainda estiver não estiver construída ou em fase de construção:

   Se aplicável3 condições3 onde obter3 fundamentos

   Detalhes
5. 05 Marcar documento 5 como reunido

   Certidão emitida pela Prefeitura Municipal que contenha a Inscrição Imobiliária e Cadastro Imobiliário do imóvel-base (se ainda não houver) e da laje (ou cópia autenticada de Guia atualizada de Recolhimento de IPTU, sem rasura), com a descrição atualizada;

   1 onde obter1 fundamento

   Detalhes
6. 06 Marcar documento 6 como reunido

   ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).