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DOCUMENTOS
- Via original física ou eletrônica de Mandado Judicial de Registro Imobiliário referente a Adjudicação Compulsória, com os respectivos anexos e/ou documentos aos quais fizer referência, OU cópia autenticada legível (ou confere com original dado pela Secretaria da Vara ou impressão de documento de processo eletrônico, com opção de verificação de autenticidade) das seguintes peças processuais: a) sentença/acórdão, com a respectiva certidão de trânsito em julgado; b) procuração e respectivos substabelecimentos; c) se a sentença não identificar o imóvel e as partes, cópia da promessa de compra e venda (ou da cessão) em que se funda o pedido; d) petição inicial, com referência ao número de Matrícula do imóvel a ser adquirido ou do respectivo Loteamento de origem; e e) demais manifestações dos Autores, caso haja referência a estas na Sentença ou sua compreensão necessite da leitura destas;
- OBSERVAÇÃO: Se for o caso de isenção de emolumentos, TFJ e Recompe para a prática dos atos, o Título Judicial deve conter a informação EXPRESSA da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (Ofício Circular da Corregedoria n.º 31/COFIR/2024); OU de outras hipóteses legais de isenção de emolumentos previstas na Lei Estadual n.º 15.424/2004;
- PORQUÊ: Trata-se de título judicial hábil para o registro da adjudicação compulsória em Cartório de Registro de Imóveis;
- ONDE OBTER: Secretaria da Vara Judicial onde tramitou o Processo Judicial;
- FUNDAMENTO LEGAL: Art. 501 do Código de Processo Civil; Arts. 1.418 do Código Civil c/c Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Arts. 221, IV, e 222 da Lei n.º 6.015/1973;
- FUNDAMENTO LEGAL MG: Art. 861, IV, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
- Em substituição ao Mandado Judicial, via original física ou eletrônica de Carta de Adjudicação Compulsória emitida pela Vara competente, que contenha a descrição do imóvel, com remissão ao número de Matrícula do imóvel a ser adquirido ou do respectivo Loteamento de origem, instruída com as seguintes peças processuais contendo confere com original dado pela Secretaria da Vara ou impressão de documento de processo eletrônico, com opção de verificação de autenticidade: a) sentença/acórdão, com a respectiva certidão de trânsito em julgado; b) procuração e respectivos substabelecimentos; c) se a sentença não identificar o imóvel e as partes, cópia da promessa de compra e venda (ou da cessão) em que se funda o pedido; d) petição inicial, com referência ao número de Matrícula do imóvel a ser adquirido ou do respectivo Loteamento de origem; e e) demais manifestações dos Autores, caso haja referência a estas na Sentença ou sua compreensão necessite da leitura destas;
- OBSERVAÇÃO: Se for o caso de isenção de emolumentos, TFJ e Recompe para a prática dos atos, o Título Judicial deve conter a informação EXPRESSA da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (Ofício Circular da Corregedoria n.º 31/COFIR/2024); OU de outras hipóteses legais de isenção de emolumentos previstas na Lei Estadual n.º 15.424/2004;
- PORQUÊ: Trata-se de título judicial hábil para o registro da adjudicação compulsória em Cartório de Registro de Imóveis;
- ONDE OBTER: Secretaria da Vara Judicial onde tramitou o Processo Judicial;
- FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024; Arts. 1.418 do Código Civil c/c Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Arts. 221, IV, e 222 da Lei n.º 6.015/1973;
- FUNDAMENTO LEGAL MG: Art. 861, IV, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
- Em substituição aos títulos judiciais anteriores, Carta de Sentença Notarial física ou eletrônica, lavrada com todos os documentos exigidos pelo Código de Processo Civil, incluída a certidão de trânsito em julgado da sentença, não bastando a certidão de interposição de recurso sem efeito suspensivo;
- PORQUÊ: A Carta de Sentença Notarial é o título hábil para o registro do título judicial em Cartório de Registro de Imóveis;
- ONDE OBTER: Tabelionato de Notas de Livre escolha das partes (consultar lista em https://www.notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil/);
- FUNDAMENTO LEGAL: Art. 501 do Código de Processo Civil; Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024; Arts. 1.418 do Código Civil c/c Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Arts. 221, IV, e 222 da Lei n.º 6.015/1973;
- FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 130, parágrafo único, e 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Art. 313 e §§ do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
- Caso não conste no Título, via original de Certidão de Quitação de ITBI relativo à operação, na qual conste o valor de avaliação do imóvel, com via original ou cópia autenticada legível da respectiva Guia do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens de Imóveis - ITBI e comprovante de quitação, relativo ao negócio jurídico celebrado;
- PORQUÊ: Para viabilizar o cumprimento do dever do Oficial de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos a serem praticados;
- ONDE OBTER: Prefeitura Municipal de localização do imóvel;
- FUNDAMENTO LEGAL: Art. 156, II, da Constituição Federal; Art. 30, XI, da Lei n.º 8.935/94; Art. 1º, II, do Decreto n.º 93.240/86;
- FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 187, I, c/c 877, § 1º, e 19, XI, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
- Declaração de Valor de Mercado atualizado do(s) imóvel(is), feita pelo(s) interessado(s), calculado pelo preço médio do m² / hectare anunciado à venda na região, multiplicado pela metragem/área do terreno e, se houver construção e outras benfeitorias, somado ao valor destas; que contenha, se feita de forma impressa, assinatura(s) em todas as páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se feito de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;
- OBSERVAÇÃO: Alerta-se que, caso o(s) valor(es) declarado(s) esteja(m) em desconformidade com o valor de mercado, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor, perante o diretor do foro;
- PORQUÊ: Para o cálculo dos emolumentos dos atos registrais com conteúdo financeiro é necessária a declaração de valor de mercado atual do imóvel, cuja cobrança incidirá sobre o maior valor dentre as cinco bases de cálculo admitidas pelo art. 10, § 3º, I, II, III, XVI e XVII, da Lei Estadual n.º 15.424/2004, a saber: preço ou valor econômico do negócio jurídico, valor venal em IPTU / ITR, valor de avaliação em ITBI ou ITCD, valor de mercado do bem declarado pela parte interessada ou valor lançado ou utilizado como base de cálculo em registro ou averbação anterior referente ao mesmo imóvel; para a declaração do valor de mercado atual do imóvel, observar o seguinte: a) não é necessário contratar uma avaliação profissional, podendo ser feita a partir de pesquisa realizada pelo interessado; b) a avaliação de valor de mercado pode ser feita pelo interessado com base em pesquisa mercadológica em sites de vendas de imóveis do local, com busca por imóveis similares no mesmo bairro, ou outros elementos idôneos que permitam a avaliação atual do valor do bem, a exemplo de valor de avaliação para recolhimento de imposto de exercícios financeiros anteriores, atualizado por índice de reajuste de mercado ou pelo valor atual da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) ou Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG), se aplicável, dentre outros critérios de mercado; c) no caso de avaliação de valor construção, o interessado pode utilizar como referência o valor do Custo Unitário Básico de Construção (CUB) do Estado ou região, conforme o tipo de edificação, ou certidão de avaliação de valor de construção emitida pela Prefeitura Municipal; e d) a título de exemplo, também pode ser utilizada a Calculadora QPreço, do Quinto Andar (proprietario.quintoandar.com.br/novo-imovel/…), para apoiar na definição do preço;
- ONDE OBTER: Gerador de Requerimento e modelos de requerimentos disponíveis em registrodeimoveisonline.com.br/requerimentos; para reconhecimento de firma presencial, procurar Tabelionato de Notas de livre escolha das partes (consultar lista em https://www.notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil/); para documento nato digital em PDF/A, utilizar certificado ICP-Brasil ou uma das assinaturas da LSEC-RI, a saber: para assinatura eletrônica notarizada (reconhecimento de firma eletrônico), acessar https://www.e-notariado.org.br/customer/e-not-sign; para assinatura com Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC, acessar assinatura.registrocivil.org.br; para assinatura eletrônica gratuita, utilizar Plataforma Gov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica), mediante reconhecimento facial ou certificado digital de níveis prata ou ouro;
- FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024;
- FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 130, parágrafo único, e 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Art. 10, § 3º, XVI, da Lei Estadual n.º 15.424/2004; Art. 135 c/c 150 a 161 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
- Se, no Título Judicial, faltarem dados de QUALIFICAÇÃO DOS ADQUIRENTES / AUTORES ou de CADASTROS DE IMÓVEL URBANO E RURAL, documentos de pessoa física ou jurídica e de imóvel urbano ou rural, conforme o caso, da lista disponível em https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/documentos-complementares-para-registro/;
- Se imóvel rural e o Título Judicial não contiver a descrição georreferenciada e certificada pelo INCRA, planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado, com ART/RRT/TRT, contendo as coordenadas dos vértices georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com a certificação do INCRA (SIGEF), acompanhados de declaração do responsável técnico de que o perímetro é o mesmo objeto do processo judicial e de que a eventual diferença de área apurada decorre da diferença dos sistemas de medição empregados; ver documentos em https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/averbacao-georreferenciamento-sigef-incra/;
- FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 176, §§ 3º e 4º, e 225, § 3º, da Lei n.º 6.015/1973; Arts. 9º e 10 do Decreto n.º 4.449/2002;
- FUNDAMENTO LEGAL MG: Art. 1.031, caput e parágrafo único, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
- ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
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ATOS PRATICADOS E FORMA DE COBRANÇA
Item Tipo Atos 7, Tabela 4 Prenotação Prenotação 1, e, Tabela 4 Averbação Matrícula de origem de Loteamento - AV Transferência de Matrícula, quando for o caso 4, a, Tabela 4 Abertura / Encerramento Matrícula de origem de Loteamento - Encerramento de Matrícula, quando for o caso (ato de ofício, sem cobrança de emolumentos) 4, a, Tabela 4 Abertura / Encerramento Matrícula Nova - Lote - AM Abertura de Matrícula 1, e, Tabela 4 Averbação Matrícula Nova - Lote - AV Transporte de Ônus, se houver (ato de ofício, com isenção de emolumentos) 1, e, Tabela 4 Averbação Matrícula Nova - Lote - AV Cadastros Imobiliários, se houver 5, e, Tabela 4 Registro Matrícula Nova - Lote - R Adjudicação Compulsória Judicial (ato com conteúdo financeiro) 1, e, Tabela 4 Averbação Matrícula já existente - Imóvel Rural - AV Cadastros Imobiliários (CCIR, CAR e CIB), se houver 5, e, Tabela 4 Registro Matrícula já existente (em substituição aos itens de Matrícula de origem e Matrícula Nova) - Imóvel Rural ou Urbano - R Adjudicação Compulsória Judicial (ato com conteúdo financeiro) 1, Tabela 8 Arquivamento Arquivamento(s) (por folha) 4, a, Tabela 8 Certidão Certidão(ões) de Inteiro Teor -
ORIENTAÇÕES
- ATENÇÃO! A adjudicação compulsória tem por finalidade suprir a declaração de vontade do promitente vendedor, de modo que, reconhecido judicialmente o direito à aquisição do imóvel, o título judicial constitui instrumento hábil à efetivação da transferência registral. Portanto, trata-se de aquisição derivada, que pressupõe a existência de um imóvel objeto de transcrição ou matrícula ou originário de loteamento ou desmembramento já registrado.
- ATENÇÃO! Provimento Conjunto n.º 93/2020. Art. 888. Poderá ser registrada a escritura ou o título judicial em que a descrição do imóvel alienado inclua construção ainda não averbada na matrícula do imóvel desde que expressamente requerida pelo interessado a efetivação do registro com base na descrição já constante na matrícula.
- ATENÇÃO! Em Minas Gerais, a cobrança dos atos de registro com conteúdo financeiro (item 5, e, da Tabela 4) utilizará como parâmetros os seguintes valores, prevalecendo o que for maior, conforme os seguintes incisos do art. 10, § 3º, daLei Estadual n.º 15.424/2004: I - preço ou valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor do imóvel estabelecido no último lançamento efetuado pelo Município, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou pelo órgão federal competente, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade territorial rura l; III - o valor do bem ou direito objeto do ato notarial ou registral utilizado para fins do recolhimento do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, ou do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; (…) XVI - o valor de mercado do bem declarado pela parte interessada; (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 25.125, de 30/12/2024.) XVII - o valor lançado ou utilizado como base de cálculo em registro ou averbação anterior referente ao mesmo imóvel; (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 25.125, de 30/12/2024.) (…) XX - o valor declarado pela parte interessada em relação a unidades imobiliárias constantes da mesma matrícula, mesmo sem a respectiva instituição de condomínio, para aplicação da nota IX da Tabela 4, constante no Anexo desta lei.(Inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 25.367, de 21/7/2025, em vigor a partir de 1º/8/2025.)
- ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
- ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.
Conteúdo mantido pela plataforma Registro de Imóveis Online. Atualizado na fonte em 15 de novembro de 2026; sincronizado aqui em 16/11/2026 às 03h00. Ver original