Registro de Instituição de Condomínio em Multipropriedade

DOCUMENTOS

1. Instrumento Particular ou Escritura Pública de Instituição do Condomínio em Multipropriedade, subscrito por todos os proprietários e cônjuges com direitos, que contenha:
   1. Se Instrumento Particular feito de forma impressa, assinatura(s) em todas páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se feito de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;
      1. ONDE OBTER: Para reconhecimento de firma presencial, Tabelionato de Notas de livre escolha das partes (consultar lista em notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil); para assinatura eletrônica notarizada (reconhecimento de firma eletrônico), acessar e-notariado.org.br/customer/e-not-sign; para assinatura com Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC, acessar assinatura.registrocivil.org.br; para assinatura eletrônica gratuita, utilizar Plataforma Gov.br (gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica), mediante reconhecimento facial ou certificado digital de níveis prata ou ouro;
      2. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.015/1973; Art. 38, § 2º, da Lei n.º 11.977/2009; Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024; {MG} Arts. 130, parágrafo único, e 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
   2. Indicação de:
      1. Qualificação completa dos instituidores (se pessoa física, nome e qualificação completa de participante que seja pessoa natural, indicando nacionalidade, estado civil, profissão, endereço e lugar de domicílio, documento de identificação, com a menção ao número do CPF, ainda com a indicação, se casado, da data e da serventia, do livro, da folha e do termo do casamento ou número da matrícula do assento, do regime de bens adotado, com menção expressa à serventia, ao livro e à folha onde foi lavrado o pacto antenupcial, se houver, e ao nome do cônjuge, com sua qualificação completa; se pessoa jurídica, nome, endereço e lugar da sede, número do CNPJ, menção ao registro mercantil ou civil das pessoas jurídicas e indicação da representação de participante que seja pessoa jurídica, ainda com os dados de qualificação, no que couber, em relação à pessoa natural representante);
      2. Identificação do(s) imóvel(is) sobre os quais será instituído o condomínio em multipropriedade, com procedência e disponibilidade, contendo o registro imobiliário correspondente (Matrícula e cartório ou CNM) e a declaração da existência ou não de ônus ou gravames,
      3. Duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo e disporá sobre os critérios a serem estabelecidos para a fixação da fração de tempo se for adotado o sistema flutuante, ainda que de forma mista com o sistema fixo, observado que: “Art. 1.098. Não serão admitidos registros de frações de tempo inferiores a 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados.”;
         1. PORQUÊ: Este é o título necessário para o registro da instituição de condomínio em multipropriedade, que poderá adotá-la em parte ou na totalidade das unidades autônomas, quando for o caso;
         2. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 1.358-B a 1.358-F e 1.358-H do Código Civil; {MG} Arts. 1.096 e 1.098 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
2. Documento(s) para registro de Convenção de Condomínio em Multipropriedade, sob Protocolo diverso, disponível(is) em https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/registro-de-convencao-de-condominio-edilicio-de-lotes-ou-em-multipropriedade/;
3. ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).