Registro de Incorporação Imobiliária de Unidades Isoladas

Documentos 13 itens

1. 01 Marcar documento 1 como reunido

   Memorial de Incorporação para alienação de lotes integrantes de desmembramento ou loteamento, quando vinculada à construção de casas isoladas ou geminadas, que atenda os requisitos dos arts. 68 e 32 da Lei n.º 4.591/1964, feito pelo incorporador, que contenha:

   6 condições1 onde obter5 fundamentos

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2. 02 Marcar documento 2 como reunido

   Título de propriedade do terreno (Certidão de Inteiro Teor do registro aquisitivo do imóvel atualizada, emitida em até 30 (trinta) dias; para evitar o vencimento, com mais despesas, recomenda-se que esta Certidão seja apresentada apenas quando já não houver outras exigências), sendo aceita, também, escritura pública de promessa irrevogável e irretratável de compra e venda, de cessão de direitos ou de permuta, da qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, desde que não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais, e haja consentimento para demolição e construção devidamente registrado;

   1 fundamento

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3. 03 Marcar documento 3 como reunido

   As seguintes certidões negativas referentes aos atuais proprietários do terreno (e promitentes compradores, se houver, inclusive seus cônjuges) e aos incorporadores (em caso de pessoa jurídica, basta a apresentação das certidões referentes a pessoa jurídica, dispensada a exigência de apresentação de certidões relativas aos sócios), extraídas nos domicílios atuais do proprietário, do incorporador e na circunscrição onde se localiza o imóvel incorporado, no prazo de validade nelas indicado ou, se delas não constar, emitida em até 180 (cento e oitenta) dias:

   11 condições10 onde obter10 fundamentos

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4. 04 Marcar documento 4 como reunido

   Certidões do imóvel:

   3 condições1 onde obter3 fundamentos

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5. 05 Marcar documento 5 como reunido

   Projeto arquitetônico de construção das unidades isoladas devidamente aprovado pelas autoridades competentes;

   1 onde obter1 fundamento

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6. 06 Marcar documento 6 como reunido

   Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT referente ao Projeto Arquitetônico, que contenha: (i) prova de quitação; (ii) identificação do tipo de serviço técnico, do proprietário e do(s) imóvel(is), com a área deste(s); e (iii) todos os campos preenchidos;

   1 fundamento

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7. 07 Marcar documento 7 como reunido

   Se não constar no Memorial de Incorporação, da NBR 12.721/2006, a folha preliminar e os quadros I, II, III, IV-A, IV-B (ou quadro IV-B.1, se for o caso), V, VI, VII e VIII, no que for aplicável às unidades isoladas, assinados pelo profissional responsável e por um ou mais proprietários, com firmas reconhecidas; note-se que os valores dos Quadros III e IV-A, bem como os indicados na Instituição de Condomínio, devem ser baseados em custos unitários relativos ao próprio mês ou a um dos dois meses anteriores, conforme art. 54, da Lei n.º 4.591/1964;

   Se aplicável1 fundamento

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8. 08 Marcar documento 8 como reunido

   Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT referente aos Quadros da NBR 12.721, que contenha: (i) prova de quitação; (ii) identificação do tipo de serviço técnico, do proprietário e do(s) imóvel(is), com a área deste(s); e (iii) todos os campos preenchidos;

   1 fundamento

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9. 09 Marcar documento 9 como reunido

   Alvará de construção com prazo de validade vigente;

   1 onde obter1 fundamento

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10. 10 Marcar documento 10 como reunido

    Facultativamente, contrato-padrão que atenda os requisitos da Lei n.º 4.591/1964, que ficará arquivado na serventia;

    1 fundamento

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11. 11 Marcar documento 11 como reunido

    Quando o incorporador não for o proprietário, certidão de instrumento público de mandato, no qual haja outorga ao construtor/incorporador de poderes para a alienação de frações ideais do terreno;

    Se aplicável1 fundamento

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12. 12 Marcar documento 12 como reunido

    Declaração expressa feita pelo incorporador em que se defina se o empreendimento está ou não sujeito a prazo de carência de até 180 (cento e oitenta) dias, bem como as condições a autorizarem o incorporador a desistir do empreendimento e a forma de restituição dos valores recebidos de venda realizadas;

    1 fundamento

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13. 13 Marcar documento 13 como reunido

    Se for o caso, demais documentos facultativos listados no art. 1.059, XV, do Provimento Conjunto n.º 93/2020 e no art. 32 da Lei n.º 4.591/1964 (alíneas e, i, j, l e n do caput do art. 32 desta Lei);

    Se aplicável1 fundamento

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