Registro de Loteamento ou Desmembramento Urbano (Lei n.º 6.766/79)

Documentos 27 itens

1. 01 Marcar documento 1 como reunido

   Requerimento para registro de loteamento, das eventuais garantias e abertura de matrícula para as novas unidades, bem como dos demais atos necessários para tal fim, feito pelo(s) proprietário(s) e cônjuge(s), se houver, com indicação do número da Matrícula / Transcrição do imóvel em que serão feitos os atos, cujos modelos editáveis e Gerador de Requerimentos PDF/A estão disponíveis em registrodeimoveisonline.com.br/requerimentos, e que deve ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;

   1 fundamento

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2. 02 Marcar documento 2 como reunido

   Se Loteador pessoa jurídica, cópia autenticada do Contrato Social com respectivas alterações (ou apenas da última alteração, se consolidada) e original de Certidão Simplificada, emitida em até 30 dias pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, bem como dos documentos pessoais (CPF e RG) do representante legal da proprietária (se for procurador, original ou cópia autenticada da procuração);

   Se aplicável1 onde obter1 fundamento

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3. 03 Marcar documento 3 como reunido

   Se Loteador representado por procurador, Traslado ou certidão do instrumento público de procuração e do(s) respectivo(s) substabelecimento(s), se houver, emitido(s) em até 30 (trinta) dias da data da prenotação;

   Se aplicável1 onde obter1 fundamento

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4. 04 Marcar documento 4 como reunido

   Título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 18 da Lei n.º 6.766/1979 (para evitar o vencimento, com mais despesas, recomenda-se que esta Certidão seja apresentada apenas quando já não houver outras exigências);

   1 onde obter1 fundamento

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5. 05 Marcar documento 5 como reunido

   Certidão vintenária do imóvel (certidão em relatório da cadeia dominial) e certidões de inteiro teor dos imóveis da cadeia emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis emitidas em até 30 (trinta) dias; para evitar o vencimento, com mais despesas, recomenda-se que tais certidões sejam apresentadas apenas quando já não houver outras exigências);

   1 onde obter1 fundamento

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6. 06 Marcar documento 6 como reunido

   Certidão da situação jurídica atualizada do imóvel emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente emitida em até 30 (trinta) dias (para evitar o vencimento, com mais despesas, recomenda-se que esta certidão seja apresentada apenas quando já não houver outras exigências);

   1 onde obter1 fundamento

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7. 07 Marcar documento 7 como reunido

   Certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel, no prazo de validade;

   1 onde obter1 fundamento

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8. 08 Marcar documento 8 como reunido

   Certidões de ações cíveis pelo período de 10 (dez) anos no prazo de validade (ou seja, Certidões de Distribuição de Ações Cíveis das Justiças Estadual e Federal de 1ª e 2º Instância ), que sejam extraídas em nome do requerente e do proprietário e dos respectivos cônjuges;

   1 onde obter1 fundamento

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9. 09 Marcar documento 9 como reunido

   Certidões de ações penais pelo período de 10 (dez) anos, no prazo de validade (ou seja, Certidões de Distribuição de Ações Criminais das Justiças Estadual e Federal de 1ª e 2º Instância ), que sejam emitidas: I - em nome do proprietário do imóvel e em nome do seu cônjuge, na hipótese em que este teve que anuir com o parcelamento; II - em nome do requerente do parcelamento, quando este não for o proprietário do imóvel; III - de todos aqueles que tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel e os respectivos cônjuges, nos correspondentes períodos, sendo que, para fins de fixação do período, considerar-se-á a data do protocolo do pedido de registro do loteamento; e extraídas: I - quanto ao requerente e seu cônjuge, no lugar de localização do imóvel, no domicílio informado no requerimento do registro e no domicílio descrito na matrícula, se houver; II - quanto aos titulares de direitos reais e os respectivos cônjuges, no lugar de localização do imóvel e no domicílio descrito na matrícula, se houver;

   1 onde obter1 fundamento

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10. 10 Marcar documento 10 como reunido

    Certidões dos cartórios de protestos de títulos pelo período de 5 (cinco) anos, que sejam emitidas: I - em nome do proprietário do imóvel e em nome do seu cônjuge, na hipótese em que este teve que anuir com o parcelamento; II - em nome do requerente do parcelamento, quando este não for o proprietário do imóvel; III - de todos aqueles que tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel e os respectivos cônjuges, nos correspondentes períodos, sendo que, para fins de fixação do período, considerar-se-á a data do protocolo do pedido de registro do loteamento; e extraídas: I - quanto ao requerente e seu cônjuge, no lugar de localização do imóvel, no domicílio informado no requerimento do registro e no domicílio descrito na matrícula, se houver; II - quanto aos titulares de direitos reais e os respectivos cônjuges, no lugar de localização do imóvel e no domicílio descrito na matrícula, se houver;

    1 onde obter1 fundamento

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11. 11 Marcar documento 11 como reunido

    Se o loteador for companhia aberta, em substituição às certidões de ações cíveis, criminais e de protestos, informações trimestrais e demonstrações financeiras anuais da companhia aberta loteadora constantes do sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários;

    Se aplicável1 onde obter1 fundamento

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12. 12 Marcar documento 12 como reunido

    Via original da(s) Planta(s) / Levantamento(s) Topográfico(s) do Loteamento, elaborada(s) por responsável técnico e assinada por este e pelo proprietário, que contenha:

    2 condições2 onde obter2 fundamentos

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13. 13 Marcar documento 13 como reunido

    Via original do Memorial Descritivo de cada unidade autônoma (lote), devidamente assinados pelo responsável técnico e pelo representante legal do Município (quando for o caso), que contenha:

    2 condições2 onde obter2 fundamentos

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14. 14 Marcar documento 14 como reunido

    Imagem pequena de localização da área a ser loteada, com a projeção do parcelamento do solo, para ser utilizado no edital a ser publicado (tamanho ajustável para papel A, em formato .jpeg ou .png);

    1 onde obter1 fundamento

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15. 15 Marcar documento 15 como reunido

    Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT referente ao Projeto de Loteamento, que contenha: (i) prova de quitação; (ii) identificação do tipo de serviço técnico, do proprietário e do(s) imóvel(is), com a área deste(s); e (iii) todos os campos preenchidos; OU, para dispensa de ART ou RRT, caso tenham sido assinados por servidor público no exercício da função, cópia do termo de nomeação e entrada em exercício deste;

    1 onde obter1 fundamento

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16. 16 Marcar documento 16 como reunido

    Ato de aprovação do loteamento (termo de compromisso, decreto municipal, etc.) emitido pelo Município no prazo legal de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao protocolo, sob pena de caducidade; em se tratando de aprovação por termo de compromisso, este deve ser firmado pelas partes e testemunhas, se houver, que contenha: se feito(a) de forma impressa, assinatura(s) em todas as páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;

    1 onde obter1 fundamento

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17. 17 Marcar documento 17 como reunido

    Se for o caso de aprovação por Termo de Compromisso, cópia autenticada legível do ato de nomeação / termo de posse do representante legal do Município que assinar referido documento;

    Se aplicável1 fundamento

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18. 18 Marcar documento 18 como reunido

    Se ainda não finalizadas as obras de infraestrutura, cronograma, com duração máxima de 4 (quatro) anos, prorrogáveis por mais 4 (quatro) anos, de execução das obras exigidas pela legislação municipal, acompanhado do competente instrumento de garantia (pode estar inserido no ato de aprovação do loteamento), que contenha: se feito(a) de forma impressa, assinatura(s) em todas as páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;

    Se aplicável1 onde obter1 fundamento

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19. 19 Marcar documento 19 como reunido

    Caso algum imóvel seja oferecido em garantia real para a realização das obras de infraestrutura do loteamento, de forma complementar ao ato de aprovação, Escritura Pública de Hipoteca ou outro direito real ou documento comprobatório de constituição de outra garantia em favor do Município, na qual contenha a constituição da garantia, sua finalidade, a indicação dos lotes objeto da caução, o valor de avaliação individual de cada um e quais serão as condições para o cancelamento da garantia, conforme requisitos constantes do art. 176, III, 5, da Lei n.º 6.015/1973;

    Se aplicável1 onde obter1 fundamento

    Detalhes
20. 20 Marcar documento 20 como reunido

    Se já finalizadas as obras de infraestrutura, comprovante do termo de verificação, pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais;

    Se aplicável1 fundamento

    Detalhes
21. 21 Marcar documento 21 como reunido

    Licença de Ambiental do Loteamento ou de certidão emitida pelo órgão competente de que o empreendimento está dispensado de Licença Ambiental para implementação obtida perante os órgãos municipal e/ou estadual e/ou federal, conforme o caso (Órgão municipal: geralmente, CODEMA – Conselho Municipal de Defesa e Conservação de Meio Ambiente; órgão estadual: SEMAD – Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (o assunto está submetido às regras da Deliberação Normativa COPAM n.º 58 de 28/11/2002 - DOE 04/12/2002); órgão federal: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA);

    1 fundamento

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22. 22 Marcar documento 22 como reunido

    Exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas nos arts. 26 e seguintes da Lei n.º 6.766/1979;

    1 onde obter1 fundamento

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23. 23 Marcar documento 23 como reunido

    Arquivo em imagem (.jpeg ou .png) do pequeno desenho de localização da área / planta reduzida do loteamento, para publicação em edital;

    1 fundamento

    Detalhes
24. 24 Marcar documento 24 como reunido

    Para agilizar o serviço de registro, arquivos digitais da Planta e dos Memoriais Descritivos em .pdf e .dwg ou similar; e dos memoriais em .pdf, .doc e .xls;
25. 25 Marcar documento 25 como reunido

    ATENÇÃO! Quando o parcelamento for requerido por um dos entes abaixo, será dispensada a apresentação dos documentos descritos nos incisos I a VI do “caput” do art. 996 do Provimento Conjunto n.º 93/2020: a) ente da administração pública direta ou indireta habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse; e b) entidade delegada da União, Estado ou Município para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse.
26. 26 Marcar documento 26 como reunido

    ATENÇÃO! Quando o loteador for entidade político-administrativa (União, Estados e Municípios), assim considerados os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas, observar o Provimento Conjunto n.º 93/2020: “Art. 1.003. Os loteamentos ou desmembramentos requeridos pelas entidades político-administrativas (União, Estados e Municípios) estão sujeitos ao processo do registro especial, dispensando-se, porém, os documentos mencionados nos incisos II, III, IV, V e VI do “caput” do art. 996 deste Provimento Conjunto.”
27. 27 Marcar documento 27 como reunido

    ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).