Registro de loteamento anterior a 19/12/1979 - art. 69 da Lei 13465/2017

Documentos 6 itens

1. 01 Marcar documento 1 como reunido

   Requerimento para a prática de ato(s) registral(is) (registro de loteamento anterior a 19/12/1979, conforme art. 69 da Lei n.º 13.465/2017, com indicação do valor de mercado da gleba total a ser regularizada, incluído terreno e obras de infraestrutura, e abertura das matrículas), cujo modelo pode ser encontrado em registrodeimoveisonline.com.br/docs-categoria/…, o qual deve ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;

   1 fundamento

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2. 02 Marcar documento 2 como reunido

   Planta(s) da área em regularização assinada pelo interessado responsável pela regularização e por profissional legalmente habilitado, acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo o perímetro da área a ser regularizada e as subdivisões das quadras, lotes e áreas públicas, com as dimensões e numeração dos lotes, logradouros, espaços livres e outras áreas com destinação específica, se for o caso, dispensada a ART ou o RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público; que contenha: Se feito(a) de forma impressa, assinatura(s) em todas as páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;

   1 onde obter1 fundamento

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3. 03 Marcar documento 3 como reunido

   Para utilizar a planta de origem do loteamento com as subdivisões das quadras, lotes e áreas públicas, com as dimensões e numeração dos lotes, logradouros, espaços livres e outras áreas com destinação específica, se for o caso, em substituição à segunda parte do item anterior:

   2 condições2 onde obter2 fundamentos

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4. 04 Marcar documento 4 como reunido

   Descrição técnica (memorial descritivo) do perímetro da área a ser regularizada (da área total do loteamento) e dos lotes, das áreas públicas (inclusive, arruamento) e de outras áreas com destinação específica, quando for o caso (é suficiente a inclusão dos lotes que ainda não possuem matrícula aberta), assinada pelo proprietário e pelo responsável técnico (elaborar os memoriais descritivos conforme a Planta apresentada); que contenha: Se feito(a) de forma impressa, assinatura(s) em todas as páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;

   1 onde obter1 fundamento

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5. 05 Marcar documento 5 como reunido

   Documento (certidão) físico ou eletrônico expedido pelo Município, atestando que o parcelamento foi implantado antes de 19 de dezembro de 1979 e que está integrado à cidade;

   1 onde obter1 fundamento

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6. 06 Marcar documento 6 como reunido

   ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).