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Via original da Carta de Adjudicação, Alienação ou Arrematação, que contenha a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula, acompanhado do auto de adjudicação e a prova da quitação do imposto de transmissão; ou de Carta de Sentença Notarial, lavrada com todos os documentos exigidos pelo Código de Processo Civil e pelo Provimento Conjunto n.º 93/2020;1 condição1 onde obter1 fundamento
- FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 130, parágrafo único, e 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Arts. 313, 716, XX, 810, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
Onde obter Secretaria da Vara Judicial onde tramitou o Processo Judicial, cujos endereços e contatos da Justiça Estadual de Minas Gerais estão disponíveis em: tjmg.jus.br/portal-tjmg/enderecos-e-telefones; para Carta de Sentença Notarial, Tabelionato de Notas de Livre escolha das partes (consultar lista em notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil);Observação Se for o caso de isenção de emolumentos, TFJ e Recompe para a prática dos atos, o Título Judicial deve conter a informação EXPRESSA da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (Ofício Circular da Corregedoria n.º 31/COFIR/2024); OU de outras hipóteses legais de isenção de emolumentos previstas nos arts. 19 e 20 da Lei Estadual n.º 15.424/2004;
Por quê e fundamento legal
A Carta de Adjudicação é o título hábil para o registro em Cartório de Registro de Imóveis; ademais, conforme o Art. 877. § 2º do Código de Processo Civil ” A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão ”;
Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024; Arts. 877, § 2º, e 880, I do Código de Processo Civil;
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Via original de Certidão de Quitação de ITBI relativo à operação, na qual conste o valor de avaliação do imóvel, com via original ou cópia autenticada legível da respectiva Guia do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens de Imóveis - ITBI e comprovante de quitação, relativo ao negócio jurídico celebrado;1 condição1 onde obter1 fundamento
- FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 187, I, c/c 877, § 1º, e 19, XI, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
Onde obter Prefeitura Municipal de localização do imóvel (site ou atendimento presencial);Por quê e fundamento legal
Para viabilizar o cumprimento do dever do Oficial de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos a serem praticados;
Art. 30, XI, da Lei n.º 8.935/94; Art. 1º, II, do Decreto n.º 93.240/86; Art. 156, II, da Constituição Federal;
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Declaração de Valor de Mercado atualizado do(s) imóvel(is), feita pelo(s) interessado(s), calculado pelo preço médio do m² / hectare anunciado à venda na região, multiplicado pela metragem/área do terreno e, se houver construção e outras benfeitorias, somado ao valor destas; que contenha, se feita de forma impressa, assinatura(s) em todas as páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se feito de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;1 condição1 onde obter1 fundamento
- FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 130, parágrafo único, e 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Art. 10, § 3º, XVI, da Lei Estadual n.º 15.424/2004; Art. 135 c/c 150 a 161 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
Onde obter Gerador de Requerimento e modelos de requerimentos disponíveis em registrodeimoveisonline.com.br/requerimentos; para reconhecimento de firma presencial, procurar Tabelionato de Notas de livre escolha das partes (consultar lista em https://www.notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil/); para documento nato digital em PDF/A, utilizar certificado ICP-Brasil ou uma das assinaturas da LSEC-RI, a saber: para assinatura eletrônica notarizada (reconhecimento de firma eletrônico), acessar https://www.e-notariado.org.br/customer/e-not-sign; para assinatura com Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC, acessar assinatura.registrocivil.org.br; para assinatura eletrônica gratuita, utilizar Plataforma Gov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica), mediante reconhecimento facial ou certificado digital de níveis prata ou ouro;Observação Alerta-se que, caso o(s) valor(es) declarado(s) esteja(m) em desconformidade com o valor de mercado, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor, perante o diretor do foro;
Por quê e fundamento legal
Para o cálculo dos emolumentos dos atos registrais com conteúdo financeiro é necessária a declaração de valor de mercado atual do imóvel, cuja cobrança incidirá sobre o maior valor dentre as cinco bases de cálculo admitidas pelo art. 10, § 3º, I, II, III, XVI e XVII, da Lei Estadual n.º 15.424/2004, a saber: preço ou valor econômico do negócio jurídico, valor venal em IPTU / ITR, valor de avaliação em ITBI ou ITCD, valor de mercado do bem declarado pela parte interessada ou valor lançado ou utilizado como base de cálculo em registro ou averbação anterior referente ao mesmo imóvel; para a declaração do valor de mercado atual do imóvel, observar o seguinte: a) não é necessário contratar uma avaliação profissional, podendo ser feita a partir de pesquisa realizada pelo interessado; b) a avaliação de valor de mercado pode ser feita pelo interessado com base em pesquisa mercadológica em sites de vendas de imóveis do local, com busca por imóveis similares no mesmo bairro, ou outros elementos idôneos que permitam a avaliação atual do valor do bem, a exemplo de valor de avaliação para recolhimento de imposto de exercícios financeiros anteriores, atualizado por índice de reajuste de mercado ou pelo valor atual da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) ou Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG), se aplicável, dentre outros critérios de mercado; c) no caso de avaliação de valor construção, o interessado pode utilizar como referência o valor do Custo Unitário Básico de Construção (CUB) do Estado ou região, conforme o tipo de edificação, ou certidão de avaliação de valor de construção emitida pela Prefeitura Municipal; e d) a título de exemplo, também pode ser utilizada a Calculadora QPreço, do Quinto Andar (proprietario.quintoandar.com.br/novo-imovel/…), para apoiar na definição do preço;
Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024;
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ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
Atos praticados e forma de cobrança
| Item | Tipo | Atos |
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| 7, Tabela 4 | Prenotação | Prenotação |
| 5, e, Tabela 4 | Averbação | R Adjudicação ou R Arrematação ou R Alienação (ato com conteúdo financeiro) |
| 1, e, Tabela 4 | Averbação | AV Cadastros Imobiliários, se for o caso |
| 1, Tabela 8 | Arquivamento | Arquivamento(s) (por folha) |
| 4, a, Tabela 8 | Certidão | Certidão(ões) de Inteiro Teor |
Orientações
- ATENÇÃO! Em Minas Gerais, a cobrança dos atos de registro com conteúdo financeiro (item 5, e, da Tabela 4) utilizará como parâmetros os seguintes valores, prevalecendo o que for maior, conforme os seguintes incisos do art. 10, § 3º, daLei Estadual n.º 15.424/2004: I - preço ou valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor do imóvel estabelecido no último lançamento efetuado pelo Município, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou pelo órgão federal competente, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade territorial rura l; III - o valor do bem ou direito objeto do ato notarial ou registral utilizado para fins do recolhimento do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, ou do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; (…) XVI - o valor de mercado do bem declarado pela parte interessada; (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 25.125, de 30/12/2024.) XVII - o valor lançado ou utilizado como base de cálculo em registro ou averbação anterior referente ao mesmo imóvel; (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 25.125, de 30/12/2024.) (…) XX - o valor declarado pela parte interessada em relação a unidades imobiliárias constantes da mesma matrícula, mesmo sem a respectiva instituição de condomínio, para aplicação da nota IX da Tabela 4, constante no Anexo desta lei.(Inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 25.367, de 21/7/2025, em vigor a partir de 1º/8/2025.)
- ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
- ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.
Conteúdo mantido pela plataforma Registro de Imóveis Online. Atualizado na fonte em 10 de novembro de 2026; sincronizado aqui em 11/11/2026 às 03h00. Ver original