Documentos 4 itens
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Via original em formato físico ou eletrônico da Escritura Pública de Alienação Fiduciária em Garantia de Imóvel, que contenha, além de todos os requisitos extrínsecos e do negócio jurídico exigidos por lei;1 condição1 onde obter1 fundamento
- FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 130, parágrafo único, e 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Art. 878 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
Onde obter Tabelionato de Notas de livre escolha das partes, ressalvada a competência absoluta para a lavratura de ato notarial eletrônico (circunscrição do imóvel ou do domicílio do adquirente; ou estando o imóvel localizado no mesmo estado da federação do domicílio do adquirente, qualquer tabelionato de notas da unidade federativa - art. 302 do Provimento n.º 149/CNJ/2023);Fundamento legal
Art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 6.015/1973; Art. 38, § 2º, da Lei n.º 11.977/2009; Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024; Arts. 108 e 215 e §§ do Código Civil; Arts. 22 e ss da Lei n.º 9.514/1997;
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Em substituição ao item anterior, via original em formato físico ou eletrônico de Instrumento Particular (se imóvel de valor de até 30 salários mínimos) ou Instrumento Particular com Força de Escritura Pública de Alienação Fiduciária em Garantia de Imóvel feito por pessoas físicas e jurídicas, que atuem ou não no âmbito dos sistemas financeiros e de mercado de capitais (Art. 440-AO do Provimento n.º 149/CNJ/2023), que contenha, além de todos os requisitos extrínsecos e do negócio jurídico exigidos por lei, se feito de forma impressa, assinatura(s) em todas páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste; OU, se feito de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;1 condição1 onde obter1 fundamento
- FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 130, parágrafo único, e 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Arts. 877, § 1º, c/c 878 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
Onde obter Para reconhecimento de firma presencial, procurar Tabelionato de Notas de livre escolha das partes (consultar lista em https://www.notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil/); utilizar certificado ICP-Brasil ou uma das assinaturas da LSEC-RI, a saber: para assinatura eletrônica notarizada (reconhecimento de firma eletrônico), acessar https://www.e-notariado.org.br/customer/e-not-sign; para assinatura com Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC, acessar assinatura.registrocivil.org.br; para assinatura eletrônica gratuita, utilizar Plataforma Gov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica), mediante reconhecimento facial ou certificado digital de níveis prata ou ouro;Fundamento legal
Art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 6.015/1973; Art. 38, § 2º, da Lei n.º 11.977/2009; Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024; Art. 221, II e § 5º, da Lei n.º 6.015/1973; Arts. 22 e ss c/c 38 da Lei n.º 9.514/1997; Art. 440-AO, caput e §§, do Provimento n.º 149/CNJ/2023;
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Em se tratando de Instrumento Particular com Força de Escritura Pública feito por pessoas físicas e jurídicas, que atuem ou não no âmbito dos sistemas financeiros e de mercado de capitais (Art. 440-AO do Provimento n.º 149/CNJ/2023), documentos complementares exigidos pelo art. 877, § 1º, c/c 878 do Provimento Conjunto n.º 93/2020, cuja lista está disponível nos itens 2, 4 e/ou 5 de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/documentos-complementares-para-registro/;
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ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
Atos praticados e forma de cobrança
| Item | Tipo | Atos |
|---|---|---|
| 7, Tabela 4 | Prenotação | Prenotação |
| 5, e, Tabela 4 | Registro | R Alienação Fiduciária em Garantia de Imóvel (ato com conteúdo financeiro, cobrado pelo valor da dívida) |
| 3, a, Tabela 4 | Indicação | Indicação de Registro ou Averbação (a partir da 2ª via do Instrumento Particular com força de Escritura Pública) |
| 1, Tabela 8 | Arquivamento | Arquivamento(s) (por folha) |
| 4, a, Tabela 8 | Certidão | Certidão(ões) de Inteiro Teor |
Orientações
- ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
- ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.
- ATENÇÃO! Em Minas Gerais, a base de cálculo para cobrança do registro de alienação fiduciária em garantia é feita nos seguintes termos: Lei Estadual n.º 15.424/2004. Art. 10. § 3º - Para fins de enquadramento nas tabelas, relativamente aos atos classificados no inciso II do caput deste artigo, serão considerados como parâmetros os seguintes valores, prevalecendo o que for maior, observado o disposto no § 4º deste artigo: (…) V - o valor do saldo devedor, em registro de contrato de alienação fiduciária e de reserva de domínio obrigatório para a expedição de certificado de propriedade; (…).
Conteúdo mantido pela plataforma Registro de Imóveis Online. Atualizado na fonte em 10 de novembro de 2026; sincronizado aqui em 11/11/2026 às 03h00. Ver original