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- DOCUMENTOS
- Requerimento para registro da conversão da legitimação de posse em propriedade, quando não se tratar de hipótese do art. 183 da Constituição Federal, feito pelo(s) Adquirente(s), no qual haja declaração, sob as penas da lei, de que: a) decorreu o prazo de cinco anos do registro da legitimação da posse, facultada a soma da posse nos termos do art. 1.142 do do Provimento Conjunto n.º 93/2020; e b) por se tratar de caso não contemplado pelo art. 183 da Constituição Federal, foram satisfeitos os requisitos de usucapião estabelecidos na legislação em vigor (artigo 26, § 1º, da Lei n.º 13.465/2017), com a indicação do tipo de usucapião e das demais evidências comprobatórias da posse qualificada; o qual deverá ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;
- OBSERVAÇÃO: Provimento Conjunto n.º 93/2020. Art. 1.142. É facultado ao possuidor o cômputo de tempo de posse anterior ao registro da legitimação de posse para antecipação do prazo de sua conversão em propriedade, atendidos os demais requisitos da usucapião, em qualquer de suas modalidades. Parágrafo único. O Registro de Imóveis comunicará a informação, de ofício, ao Poder Público emitente do título de legitimação de posse, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de conversão.
- FUNDAMENTO LEGAL: Art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 13.465/2017; Arts. 1.141 e 1.142 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
- Via original física ou eletrônica de documentos que comprovem a satisfação dos requisitos da modalidade de usucapião indicada no requerimento, com ou sem soma da posse, conforme o caso; por exemplo: documentos de pagamentos de impostos e de taxas que incidam sobre o imóvel objeto da usucapião, tais como: IPTU, ITR, CCIR, contas de luz, água, dentre outros, devidamente quitados, cuja finalidade é demonstrar a origem, a continuidade, a natureza, o tempo da posse e, principalmente, a boa-fé; para comprovar a posse, pode ser apresentada prova documental ou ata notarial com depoimento testemunhal que evidencie o período de posse (geralmente, as informações devem ser relativas, pelo menos, aos períodos inicial, do meio e final do prazo de posse); no caso de soma da posse, é essencial apresentar o justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse;
- FUNDAMENTO LEGAL: Art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 13.465/2017; Arts. 1.141 e 1.142 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
- ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
- Requerimento para registro da conversão da legitimação de posse em propriedade, quando não se tratar de hipótese do art. 183 da Constituição Federal, feito pelo(s) Adquirente(s), no qual haja declaração, sob as penas da lei, de que: a) decorreu o prazo de cinco anos do registro da legitimação da posse, facultada a soma da posse nos termos do art. 1.142 do do Provimento Conjunto n.º 93/2020; e b) por se tratar de caso não contemplado pelo art. 183 da Constituição Federal, foram satisfeitos os requisitos de usucapião estabelecidos na legislação em vigor (artigo 26, § 1º, da Lei n.º 13.465/2017), com a indicação do tipo de usucapião e das demais evidências comprobatórias da posse qualificada; o qual deverá ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;
- ATOS PRATICADOS
| Item | Tipo | Atos |
|---|---|---|
| 7, Tabela 4 | Prenotação | Prenotação |
| 2, c, Tabela 4 | Intimação | Procedimentos de Intimação (por pessoa) (Município, se houver pedido de cômputo de tempo de posse anterior ao registro da legitimação de posse para antecipação do prazo de sua conversão em propriedade) |
| Art. 17, § 1º, Lei Estadual n.º 15.424/2004 | Despesa | Despesas de Intimação via RTDPJ ou envio de correspondência pelos Correios, com AR, quando houver |
| 5, e, Tabela 4 | Registro | R Conversão da legitimação de posse em propriedade (pressupõe o R Legitimação de Posse, bem como cumprimento do lapso temporal e requisitos legais, conforme o caso) (pelo maior valor entre venal, de avaliação para ITCD ou ITBI, de registro anterior ou de mercado do imóvel) |
| 1, e, Tabela 4 | Averbação | AV Cadastros Imobiliários, se houver |
| 1, Tabela 8 | Arquivamento | Arquivamento(s), por folha |
| 4, a, Tabela 8 | Certidão | Certidão(ões) de Inteiro Teor |
- ORIENTAÇÕES
- ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
- ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.
Conteúdo mantido pela plataforma Registro de Imóveis Online. Atualizado na fonte em 02 de novembro de 2026; sincronizado aqui em 03/11/2026 às 03h00. Ver original