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Averbação de Construção, Baixa e Habite-se / Construção Unifamiliar (art. 247-A da Lei n.º 6.015/73)

Atualizado em 5 documentos · 1 se aplicável

Documentos 5 itens

  1. Requerimento para a prática de ato(s) registral(is), para o qual há modelos editáveis e Gerador de Requerimentos PDF/A disponíveis em registrodeimoveisonline.com.br/requerimentos, o qual deve ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;
    1 condição1 fundamento
  2. Via original de Certidão de Baixa e Habite-se relativa ao empreendimento emitida pela Prefeitura Municipal;
    1 condição1 onde obter
  3. Se construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda (art. 247-A da Lei n.º 6.015/73), em substituição ao item anterior, via original de certidão emitida pela Prefeitura Municipal que ateste se tratar de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, com indicação da área total construída, ou declaração feita pelo proprietário, sob as penas da lei, que ateste tal circunstância, que contenha: se feito(a) de forma impressa, assinatura(s) em todas as páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI (NÃO APLICÁVEL A EMPREENDIMENTO DE CONDOMÍNIO);
    Se aplicável1 condição1 onde obter1 fundamento
  4. Facultativamente, se averbação de Baixa e Habite-se de construção, Certidão Negativa de Débitos Previdenciários - CND referentes à obra, que contenha a descrição correta do endereço e da área total construída, OU declaração de que se trata de construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, executada sem mão-de-obra assalariada, com área de até 70,00 m²;
    1 condição1 onde obter1 fundamento
  5. Facultativamente, se for de interesse da parte incluir a descrição interna da construção (o que pode ser exigido nos casos de financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal - CEF):
    8 condições4 onde obter3 fundamentos

Atos praticados e forma de cobrança

ItemTipoAtos
7, Tabela 4PrenotaçãoPrenotação
1, j, Tabela 4AverbaçãoAV Construção, Baixa e Habite-se por unidade construída, com base no valor de mercado atualizado da construção e do terreno (aplicável também para empreendimento com Registro de Incorporação Imobiliária e fora do prazo do Alvará)
13, Tabela 4AverbaçãoSe empreendimento com Registro de Incorporação Imobiliária e dentro do prazo do Alvará, em substituição ao item anterior, AV Construção, Baixa e Habite-se do Empreendimento (cobrada pelo valor global do empreendimento)
1, e, Tabela 4AverbaçãoAV CND (facultativa, a requerimento do interessado)
1, Tabela 8ArquivamentoArquivamento(s)
4, a, Tabela 8CertidãoCertidão(ões) de Inteiro Teor

Orientações

Conteúdo mantido pela plataforma Registro de Imóveis Online. Atualizado na fonte em 10 de novembro de 2026; sincronizado aqui em 11/11/2026 às 03h00. Ver original

Para levar ao cartório

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  1. 01Requerimento para a prática de ato(s) registral(is)…
  2. 02Via original de Certidão de Baixa e Habite-se relativa…
  3. 03Se construção residencial urbana unifamiliar de um só…
  4. 04Facultativamente, se averbação de Baixa e Habite-se de…
  5. 05Facultativamente, se for de interesse da parte incluir a…

O requerimento, primeiro item de toda lista, pode ser gerado em PDF já no formato aceito pelo cartório: preencher requerimento

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