O que é
Inventário é o procedimento realizado para apurar o patrimônio de uma pessoa que faleceu. Se for o caso, neste mesmo procedimento será realizada a partilha ou adjudicação dos bens encontrados em nome do falecido.
O inventário e a partilha (mais de 01 (um) beneficiário) ou adjudicação (único beneficiário) de bens do falecido pode ser feita judicialmente ou extrajudicialmente (nos Tabelionatos de Notas), mas neste último caso somente se o cônjuge sobrevivente e o(s) herdeiro(s) for(em) maior(es) e capaz(es) e se o falecido não tiver deixado testamento válido. Em ambos os procedimentos, a presença do advogado é indispensável.
Realizada a partilha ou adjudicação de bens, será expedido um título (Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação – se judicial, ou Escritura Pública – se extrajudicial) que deve ser registrado no Registro de Imóveis para que seja dada publicidade da transmissão da propriedade do falecido para os seus sucessores. Enquanto não registrado o título, os sucessores não poderão vender e nem dar o imóvel em garantia de dívidas.
Documentos 11 itens
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Via original ou cópia autenticada, física ou eletrônica, de Certidão de Óbito do autor da herança;1 condição1 onde obter1 fundamento
- POR QUÊ: Para averbar a ocorrência do óbito na Matrícula e dar publicidade a seus efeitos;
Onde obter Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais em que foi feito o registro do casamento (a localização do cartório pode ser feita por pesquisa em registrocivil.org.br/search-registry; OU pelo endereço registrocivil.org.br;Fundamento legal
Art. 867 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
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Se Inventário Judicial, Formal de partilha, expedido pelo Juiz da Vara competente, com termo de abertura e encerramento e cada página numerada e rubricada, que contenha todas as peças previstas no artigo 655 do Código de Processo Civil, a saber: I - termo de inventariante e título de herdeiros; II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro(manifestações dos Autores sobre a(s) proposta(s) de divisão dos bens); III - pagamento do quinhão hereditário; IV - quitação dos impostos; V –sentença;Se aplicável1 onde obter1 fundamentoOnde obter Secretaria da Vara Judicial onde tramitou o Processo Judicial de Partilha; para verificar onde obter documentos por Comarca, acessar registrodeimoveisonline.com.br/docs/ondeobter;
Observação Se for o caso de isenção de emolumentos, TFJ e Recompe para a prática dos atos, o Título Judicial deve conter a informação EXPRESSA da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, OU de outras hipóteses legais de isenção de emolumentos previstas nos arts. 19 e 20 da Lei Estadual n.º 15.424/2004;
Fundamento legal
Art. 655, § 1º, do Código de Processo Civil; Art. 861, IV, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
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Em substituição ao título anterior, Certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado;1 condição2 onde obter2 fundamentos
- Se Inventário Judicial, em substituição ao título anterior, Carta de Adjudicação em Inventário, expedida pelo Juiz da Vara competente, que contenha a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e aprova de quitação do imposto de transmissão,
Onde obter mesma orientação do item 2
Secretaria da Vara Judicial onde tramitou o Processo Judicial de Partilha; para verificar onde obter documentos por Comarca, acessar registrodeimoveisonline.com.br/docs/ondeobter;Observação Se for o caso de isenção de emolumentos, TFJ e Recompe para a prática dos atos, o Título Judicial deve conter a informação EXPRESSA da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, OU de outras hipóteses legais de isenção de emolumentos previstas nos arts. 19 e 20 da Lei Estadual n.º 15.424/2004;
Fundamento legal
Arts. 655, § 1º, 659, § 1º e 2º do Código de Processo Civil; Art. 861, IV, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
Onde obter mesma orientação do item 2
Secretaria da Vara Judicial onde tramitou o Processo Judicial de Partilha; para verificar onde obter documentos por Comarca, acessar registrodeimoveisonline.com.br/docs/ondeobter;Observação Se for o caso de isenção de emolumentos, TFJ e Recompe para a prática dos atos, o Título Judicial deve conter a informação EXPRESSA da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, OU de outras hipóteses legais de isenção de emolumentos previstas nos arts. 19 e 20 da Lei Estadual n.º 15.424/2004;
Fundamento legal
Art. 655, § 1º do Código de Processo Civil; e art. 861, IV, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
- Se Inventário Judicial, em substituição ao título anterior, Carta de Adjudicação em Inventário, expedida pelo Juiz da Vara competente, que contenha a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e aprova de quitação do imposto de transmissão,
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Se Inventário Judicial, em substituição ao título anterior, Carta de Sentença Notarial extraída do processo por Tabelionato de Notas, instruída, no mínimo, com as cópias das seguintes peças: I - petição inicial; II - procurações outorgadas pelas partes; III - sentença ou decisão a ser cumprida; IV - certidão de trânsito em julgado ou certidão de interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo;Se aplicável1 onde obter1 fundamentoOnde obter A Carta de Sentença Notarial, perante Tabelionato de Notas de Livre escolha das partes (consultar lista em notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil); para geração ou validação de documento eletrônico, ver tutorial sobre PDF/A em arquivo de leitura ou em vídeo; para assinatura eletrônica, utilizar certificado ICP-Brasil ou uma das assinaturas da LSEC-RI, a saber: para assinatura eletrônica notarizada (reconhecimento de firma eletrônico), acessar e-notariado.org.br/customer/e-not-sign; para assinatura com Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC, acessar assinatura.registrocivil.org.br; para assinatura eletrônica gratuita, utilizar Plataforma Gov.br (gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica), mediante reconhecimento facial ou certificado digital de níveis prata ou ouro;
Fundamento legal
Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024; Arts. 130, parágrafo único, e 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Art. 1.473 e ss. do Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406/2002); Art. 313 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
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Se Inventário Extrajudicial, via original, em formato físico ou eletrônico, de Traslado ou Certidão de Inteiro Teor de Escritura Pública de Inventário e Partilha ou Adjudicação, lavrada por Tabelionato de Notas de Livre escolha das partes, que contenha: se feito(a) de forma impressa, assinatura(s) em todas as páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;Se aplicável1 onde obter1 fundamentoOnde obter Para a lavratura da Escritura Pública, procurar Tabelionato de Notas de livre escolha das partes (consultar lista em notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil); para geração ou validação de documento eletrônico, ver tutorial sobre PDF/A em arquivo de leitura ou em vídeo; para assinatura eletrônica, utilizar certificado ICP-Brasil ou uma das assinaturas da LSEC-RI, a saber: para assinatura eletrônica notarizada (reconhecimento de firma eletrônico), acessar e-notariado.org.br/customer/e-not-sign; para assinatura com Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC, acessar assinatura.registrocivil.org.br; para assinatura eletrônica gratuita, utilizar Plataforma Gov.br (gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica), mediante reconhecimento facial ou certificado digital de níveis prata ou ouro; para saber os tipos de documentos eletrônicos admitidos, ver Tabela de Documentos Eletrônicos;
Fundamento legal
Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024; Arts. 130, parágrafo único, e 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Arts. 205 e ss., 715, III, e 861, I, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
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Se tiver havido Cessão de Direitos Hereditários em Título diverso, via original física ou eletrônica da Certidão de Inteiro Teor atualizada da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários ou de Escritura Pública de Renúncia de Direitos Hereditários;Se aplicável1 onde obter1 fundamentoOnde obter Para obter a certidão de inteiro teor, procurar o Tabelionato de Notas que lavrou o ato (consultar lista em notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil); para geração ou validação de documento eletrônico, ver tutorial sobre PDF/A em arquivo de leitura ou em vídeo; para assinatura eletrônica, utilizar certificado ICP-Brasil ou uma das assinaturas da LSEC-RI, a saber: para assinatura eletrônica notarizada (reconhecimento de firma eletrônico), acessar e-notariado.org.br/customer/e-not-sign; para assinatura com Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC, acessar assinatura.registrocivil.org.br; para assinatura eletrônica gratuita, utilizar Plataforma Gov.br (gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica), mediante reconhecimento facial ou certificado digital de níveis prata ou ouro; para saber os tipos de documentos eletrônicos admitidos, ver Tabela de Documentos Eletrônicos;
Por quê e fundamento legal
Em obediência ao princípio da continuidade registral, que impede o lançamento de qualquer ato de registro sem a existência de registro anterior que lhe dê suporte formal, excepcionadas as aquisições originárias, assim como, para assegurar a validade jurídica do ato registral a ser praticado, bem como verificar se inexistem outras averbações à sua margem;
Artigo 5º, IV, 715, III e 861, I c/c 120, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
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Se não constar no Título, Via original de Certidão de Não Incidência ou Isenção de Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCD OU Certidão de Pagamento / Desoneração de ITCD, acompanhada de via original ou cópia autenticada legível da respectiva Guia do pagamento de ITCD e comprovante de quitação, nas quais conste a listagem dos bens transferidos, com o valor de avaliação e do tributo pago;Se aplicável1 onde obter1 fundamentoOnde obter Unidade da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG (para verificar onde obter documentos por Comarca, acessar registrodeimoveisonline.com.br/docs/ondeobter) OU por meio do site: fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/itcd/…;
Por quê e fundamento legal
Para cumprir o dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos a serem praticados;
Arts. 1º da Lei n.º 14.941/2003; arts. 19, XI, 187, I, 150, § 2º, IV, 877, § 1º, e 880 do Provimento Conjunto n.º 93/2020; e art. 155, I, da Constituição Federal;
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Caso a avaliação do imóvel não tenha ocorrido no exercício financeiro atual, Declaração de Valor de Mercado atualizado do imóvel, feita pelo(s) interessado(s), calculado pelo preço médio do m² anunciado à venda na região, multiplicado pela metragem do terreno e, se houver construção, somado ao valor desta, cuja base deve ser o valor fiscal da construção, comprovado por documento emitido pelo fisco municipal, ou o valor de mercado atualizado desta, que, se feito(a) de forma impressa, assinatura(s) em todas as páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI; alerta-se que, caso o(s) valor(es) declarado(s) esteja(m) em desconformidade com o valor de mercado, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor, perante o diretor do foro, adotado o procedimento previsto nos arts. 150 a 161 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;Se aplicável1 onde obter1 fundamentoOnde obter Modelos disponíveis em: registrodeimoveisonline.com.br/docs-categoria/…; para solicitar a certidão / documento comprobatório do valor fiscal da construção: Prefeitura Municipal do local do imóvel (para verificar onde obter documentos por Comarca, acessar registrodeimoveisonline.com.br/docs/ondeobter); para reconhecimento de firma presencial, procurar Tabelionato de Notas de livre escolha das partes (consultar lista em notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil); para geração ou validação de documento eletrônico, ver tutorial sobre PDF/A em arquivo de leitura ou em vídeo; para assinatura eletrônica, utilizar certificado ICP-Brasil ou uma das assinaturas da LSEC-RI, a saber: para assinatura eletrônica notarizada (reconhecimento de firma eletrônico), acessar e-notariado.org.br/customer/e-not-sign; para assinatura com Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC, acessar assinatura.registrocivil.org.br; para assinatura eletrônica gratuita, utilizar Plataforma Gov.br (gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica), mediante reconhecimento facial ou certificado digital de níveis prata ou ouro; para saber os tipos de documentos eletrônicos admitidos, ver Tabela de Documentos Eletrônicos;
Por quê e fundamento legal
Para o cálculo dos emolumentos dos atos registrais com conteúdo financeiro, é necessária a declaração de valor de mercado atual do imóvel, cuja cobrança incidirá sobre o maior valor; observa-se que, para o cálculo dos emolumentos incidentes sobre a averbação de construção, é necessária a apresentação de certidão emitida pelo município que contenha o valor atualizado desta, nos termos da Decisão n.º 10218, de 03/12/2019, proferida pela Dr.ª Aldina de Carvalho Soares, Juíza Auxiliar da Corregedoria, nos Autos nº: 0131017-98.2018.8.13.0000, cujo inteiro teor é acessível pelo endereço eletrônico: bd.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/10792/1/…; ou apresentar declaração que contenha o valor atual de mercado da construção, que poderá constar do próprio requerimento;
Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024; Arts. 130, parágrafo único, e 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Arts. 135 e 877 do Provimento Conjunto n.º 93/2020; e art. 411, I, do Código de Processo Civil;
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Caso seja de interesse da parte registrar apenas um ou alguns dos imóveis objetos do Inventário, com base no princípio da cindibilidade registral, Requerimento para a prática de ato(s) registral(is), cujo modelo pode ser encontrado em registrodeimoveisonline.com.br/docs-categoria/…, o qual deve ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;Se aplicável
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Documentos complementares quanto às PESSOAS (certidão de nascimento ou casamento, pacto antenupcial, documento oficial de identidade, CPF, etc.), se não houver os dados na Matrícula ou no Título, e quanto ao imóvel, especialmente, se houver IMÓVEL RURAL (CCIR e Certidão Negativa de ITR, exigidos para averbação na Matrícula ou para viabilizar o registro do Título, cuja lista está disponível em registrodeimoveisonline.com.br/docs/…;
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ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
| EMOLUMENTOS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DEMAIS FUNDOS | ||
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| Item | Tipo | Atos |
| 7, Tabela 4 | Prenotação | Prenotação |
| 1, l, Tabela 4 | Averbação | Óbito |
| 1, p, Tabela 4 | Averbação | Se houver, Cessão de Direitos Hereditários de Bem Singularmente Considerado* ATENÇÃO! Aplica esta Nota da Tabela 4 da Lei Estadual n.º 15.424/2004: Nota XVI – A averbação de cessão de direitos hereditários e ou de meação, de bem considerado singularmente, cedidos a título gratuito ou oneroso, constatado no título apresentado ou na guia do tributo recolhido, será lançada como ato com conteúdo financeiro apenas nos imóveis diretamente relacionados na cessão. Nos demais imóveis pertencentes à universalidade dos bens, não relacionados especificamente no instrumento de cessão, ou que não seja possível identificar qual o imóvel objeto da cessão, as averbações serão consideradas atos sem conteúdo financeiro. Constatando-se que a cessão se refere apenas a bens móveis, não será averbada a cessão em qualquer matrícula. Em todas as situações o registro da partilha ou adjudicação será ato de conteúdo financeiro sobre o valor integral de cada imóvel. |
| 1, e, Tabela 4 | Averbação | Se houver, Cessão de Direitos Hereditários da Universalidade de Bens |
| 1, e, Tabela 4 | Averbação | Se houver, Renúncia de Direitos Hereditários (abdicativa) |
| 5, e, Tabela 4 | Registro | Partilha (por imóvel e por óbito, em caso de inventário conjuntivo)* ATENÇÃO! Aplicam-se art. 10, § 3º, XV, da Lei Estadual n.º 15.424/2004: XV – o valor dos bens e direitos a serem registrados, quando se tratar de registro do formal de partilha. ATENÇÃO! Se houver uma cadeia de transmissões, aplica-se o seguinte: Provimento Conjunto n.º 93/2020. Art. 873. Em atendimento ao princípio da continuidade, no caso de escritura ou formal de partilha conjuntivo decorrente de inventário, as partilhas ou adjudicações serão registradas na sequência de sucessão de óbitos. § 1º Para o fim previsto no caput deste artigo, as partilhas ou adjudicações deverão discriminar o pagamento referente a cada óbito. § 2º O registro das partilhas ou adjudicações deverá indicar o estado civil dos beneficiários à época da abertura de cada sucessão. § 3º Nos formais de partilha e cartas de adjudicação judiciais em que não estiverem discriminados o pagamento ou adjudicação referente a cada óbito, poderá ser efetuado o registro diretamente aos herdeiros finais, com a qualificação constante dos autos, tal qual homologado, desde que observada adequadamente a incidência da tributação dos sucessivos óbitos, bem como a cobrança da TJF e emolumentos de cada um deles. |
| 1 – Tab 8 | Arquivamento | Arquivo (por folha de documentos necessários não constantes no título) |
| 4-a – Tab 8 | Certidão | Certidão de inteiro teor (CIT) |
| * Base de cálculo: preço ou valor econômico do negócio jurídico, valor venal em IPTU / ITR, valor de avaliação em ITBI ou ITCD, valor de mercado do bem declarado pela parte interessada ou valor lançado ou utilizado como base de cálculo em registro ou averbação anterior referente ao mesmo imóvel, prevalecendo o de maior valor |
ATENÇÃO! Esta relação de emolumentos e taxa de fiscalização judiciária procura abordar a maior parte das situações envolvendo o tema. Contudo, determinados casos concretos poderão exigir a prática de atos adicionais (como abertura de matrícula e/ou outros tipos de averbação), que somente podem ser identificados após a competente qualificação registrária do título protocolado.
ATENÇÃO! As Tabelas de Emolumentos anexas à Lei Estadual n.º 15.424/2004 estão disponíveis em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.
Conteúdo mantido pela plataforma Registro de Imóveis Online. Atualizado na fonte em 16 de outubro de 2026; sincronizado aqui em 22/10/2026 às 03h00. Ver original