Documentos 2 itens
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Se não for apresentado juntamente com outro Título, Requerimento para a prática de ato(s) registral(is), para o qual há modelos editáveis e Gerador de Requerimentos PDF/A disponíveis em registrodeimoveisonline.com.br/requerimentos, o qual deve ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;Se aplicável1 fundamento
Fundamento legal
Arts. 5º, VII, 77, II, §§ 1º a 3º, 715, V, 717, 928, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017;
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Se sociedade empresária, Certidão Simplificada, expedida há no máximo 30 (trinta) dias, bem como Certidão de Inteiro Teor dos atos constitutivos, ou do último ato constitutivo consolidado, ambos emitidos pela Junta Comercial competente;Se aplicável1 onde obter1 fundamentoOnde obter Unidade local da Junta Comercial do Estado onde a empresa encontra-se registrada; OU, solicitar Certidão Simplificada pelo link: jucemg.mg.gov.br/pagina/62/… e Certidão de Inteiro Teor dos atos constitutivos atualizados pelo link: jucemg.mg.gov.br/servicos/20/…;
Por quê e fundamento legal
São documentos essenciais para comprovação dos dados da pessoa jurídica e da legitimidade da representação, bem como para atestar a regularidade da pessoa jurídica e seus representantes;
Arts. 189, III c/c 877, §1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020.
Atos e emolumentos
Emolumentos, Taxa de Fiscalização e Fundos
| Item | Tipo | Atos |
|---|---|---|
| 7, Tabela 4 | Prenotação | Prenotação |
| 1, d, Tabela 4 | Averbação | AV Alteração de nome empresarial ou AV Alteração de razão social ou AV Alteração de firma de pessoa jurídica empresária (se não se tratar de transformação societária, caso em que é preciso pesquisar a lista específica de documentos em registrodeimoveisonline.com.br/docs) |
| 1, d, Tabela 4 | Averbação | AV Retificação de nome empresarial ou AV Retificação de razão social ou AV Retificaçãode firma de pessoa jurídica empresária (se não se tratar de transformação societária, caso em que é preciso pesquisar a lista específica de documentos em registrodeimoveisonline.com.br/docs) |
| 1, Tabela 8 | Arquivamento | Arquivamento(s) |
| 4, a, Tabela 8 | Certidão | Certidão(ões) de Inteiro Teor |
Orientações
- ATENÇÃO! Se for o caso de transformação societária ou transferência de imóvel em casos de integralização ou redução de capital social, cisão, fusão, incorporação ou dissolução de pessoas jurídicas, o ato a ser praticado é Registro de Transmissão, com a cobrança pelo item 5, e, da Tabela 4. Portanto, não cabe a mera averbação de alteração de nome empresarial ou razão social.
- ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
- ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
- ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: registrodeimoveisonline.com.br/docs/….
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