Documentos 7 itens
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Requerimento para a prática de ato(s) registral(is), para o qual há modelos editáveis e Gerador de Requerimentos PDF/A disponíveis em registrodeimoveisonline.com.br/requerimentos, devendo ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;1 fundamento
Observação O requerimento deve indicar o valor de mercadoatualizado de cada novo imóvel desdobrado, que é calculado pelo preço médio do m² anunciado à venda na região, multiplicado pela metragem do terreno e, se houver construção, somado ao valor desta; caso o valor declarado esteja em desconformidade com o valor de mercado, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor, perante o juiz diretor do foro (art. 135 do Provimento Conjunto n.º 93/2020);
Fundamento legal
Arts. 5º, VII, 77, II, §§ 1º a 3º, 715, V, 717, 928, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017;
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Planta/croqui dos Lotes desdobrados (não pode haver alteração de medidas perimetrais em relação ao Lote de origem), feito por profissional habilitado, com a devida aprovação pela Prefeitura Municipal no prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, que contenha, se feito de forma impressa, assinatura(s) em todas páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se feito de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;1 onde obter1 fundamentoOnde obter Contratar profissional habilitado, o qual deve apresentar prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no competente Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT no competente Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) no Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT;
Por quê e fundamento legal
O desdobro é feito com base em planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado;
Arts. 877, 983, 985, 988 e 990, I, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Art. 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.015/1973; Art. 38, § 2º, da Lei n.º 11.977/2009;
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Memorial Descritivo dos Lotes desdobrados, feito por responsável técnico, em conformidade com a Planta / Croqui (não pode haver alteração de medidas perimetrais em relação ao Lote de origem), feito por profissional habilitado, que contenha, se feito de forma impressa, assinatura(s) em todas páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se feito de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;1 onde obter1 fundamento
Onde obter mesma orientação do item 2
Contratar profissional habilitado, o qual deve apresentar prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no competente Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT no competente Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) no Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT;Por quê e fundamento legal
O parcelamento é feito com base em planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado;
Arts. 877, 983, 985, 988 e 990, I, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Art. 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.015/1973; Art. 38, § 2º, da Lei n.º 11.977/2009;
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Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT referente à Planta e Memorial Descritivo apresentados, que contenha: (i) prova de quitação; (ii) identificação do tipo de serviço técnico, do proprietário e do(s) imóvel(is), com a área deste(s); e (iii) todos os campos preenchidos;1 onde obter1 fundamentoOnde obter Com o responsável técnico contratado para prestação dos serviços;
Por quê e fundamento legal
Obrigatoriedade de ART ou RRT para comprovar responsabilidade técnica de profissional contratado para elaborar os serviços;
Arts. 1º e 3º da Lei n.º 5.194/66; Art. 1º da Lei n.º 6.496/77; Art. 45 da Lei n.º 12.378/2010;
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Certidão emitida pela Prefeitura Municipal que contenha a Inscrição Imobiliária e Cadastro Imobiliário do imóvel a ser registrado (ou cópia autenticada de Guia atualizada de Recolhimento de IPTU, sem rasura), com a descrição atualizada do imóvel;1 onde obter1 fundamentoOnde obter Prefeitura Municipal de localização do imóvel;
Por quê e fundamento legal
Averbação, na Matrícula, de requisito da descrição do imóvel;
Art. 176, §1º, II, 3, “b”, da Lei n.º 6.015/73; Art. 788, I, “e”, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
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Caso a descrição perimetral do imóvel a ser desdobrado não contenha as medidas perimetrais ou esteja em desconformidade com os serviços técnicos apresentados, documentos para procedimento de retificação administrativa de área de cada imóvel a ser unificado, conforme artigo 213, II, e §§, da Lei n.º 6.015/73, cuja lista está disponível em https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/averbacao-retificacao-area-imovel-urbano/;Se aplicável
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ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
Atos e emolumentos
Emolumentos, Taxa de Fiscalização e Fundos
| Item | Tipo | Atos |
|---|---|---|
| 7, Tabela 4 | Prenotação | Prenotação |
| 1, k, Tabela 4 | Averbação | Matrícula de origem - AV Desdobro |
| 1, c, Tabela 4 | Averbação | Matrícula de origem - AV Inserção de Medidas Perimetrais de cada novo imóvel desdobrado (cobrada pelo valor de mercado atualizado de cada novo imóvel desdobrado) |
| 4, a, Tabela 4 | Abertura / Encerramento | Matrícula de origem - AV Encerramento de Matrícula (ato de ofício, sem cobrança de emolumentos) |
| 4, a, Tabela 4 | Abertura / Encerramento | Novas Matrículas - AM Abertura de Matrícula para cada novo imóvel desdobrado |
| 5, e, Tabela 4 | Averbação | Novas Matrículas - AV Transporte de ônus, se houver (ato de ofício, sem cobrança de emolumentos) |
| 5, e, Tabela 4 | Averbação | Novas Matrículas - AV Designação Cadastral de cada lote desdobrado, se houver |
| 1, Tabela 8 | Arquivamento | Arquivamento(s) (por folha) |
| 4, a, Tabela 8 | Certidão | Certidão(ões) de Inteiro Teor |
Orientações
- ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
- ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: registrodeimoveisonline.com.br/docs/….
Conteúdo mantido pela plataforma Registro de Imóveis Online. Atualizado na fonte em 16 de outubro de 2026; sincronizado aqui em 22/10/2026 às 03h00. Ver original