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Requerimento para a prática de ato(s) registral(is), cujo modelo pode ser encontrado em registrodeimoveisonline.com.br/docs-categoria/…, o qual deve ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;1 fundamento
Fundamento legal
Arts. 5º, VII, 77, II, §§ 1º a 3º, 715, V, 717, 928, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017;
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Via original ou cópia autenticada impressa ou eletrônica da Certidão de Inteiro Teor do Assento de Nascimento, emitida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) atualizada (emitida em até 90 dia a contar do Protocolo ou do Título), que contenha a averbação de retificação ou alteração de prenome;1 onde obter1 fundamentoOnde obter Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais em que foi feito o registro do nascimento; OU por meio da Plataforma Registro Civil, pelo endereço registrocivil.org.br;
Observação A averbação no Cartório de Registro de Imóveis somente pode ser feita após a alteração de prenome e gênero por pessoa trans perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais; neste caso, a requerimento, pode ser feito o encerramento e abertura de nova matrícula, para resguardar os direitos de personalidade do(a) interessado(a); ver as boas práticas do Ebook Atendimento com Perspectiva de Gênero nos Cartórios, do Instituto Roseiral (institutoroseiral.org.br); se necessário, acesse a lista de documentos necessários para o procedimento de alteração de prenome e gênero por pessoas transexuais ou travestis perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais disponibilizada pelo Projeto Identidade e Cidadania Trans do Instituto Roseiral, em institutoroseiral.org.br/…;
Por quê e fundamento legal
Averbação de alteração e/ou retificação do prenome ou nome da pessoa, que são informações obrigatórias de qualificação das partes na Matrícula;
Artigo 176, § 1º, II, 4, “a”; III, 2, “a”, da Lei n.º 6.015/73, e artigos 796, II e III, 823 II, 867 e 869 do Provimento Conjunto n.º 93/2020; art. 1º da Resolução n.º 270/CNJ/2018;
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ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
Atos e emolumentos
Emolumentos, Taxa de Fiscalização e Fundos
| Item | Tipo | Atos |
|---|---|---|
| 7, Tabela 4 | Prenotação | Prenotação |
| 1, d, Tabela 4 | Averbação | AV Alteração de Prenome |
| 1 da Tabela 8 | Arquivamento | Arquivamento(s), por folha |
| 4, a, Tabela 8 | Certidão | Certidão(ões) de Inteiro Teor |
Orientações
- ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
- ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: registrodeimoveisonline.com.br/docs/….
Conteúdo mantido pela plataforma Registro de Imóveis Online. Atualizado na fonte em 20 de maio de 2026; sincronizado aqui em 22/10/2026 às 03h00. Ver original