Averbação de retificação administrativa de área (art. 213, II, Lei n.º 6.015/73) / inserção de medida perimetral - IMÓVEL URBANO

Documentos 15 itens

1. 01 Marcar documento 1 como reunido

   Requerimento para a averbação de retificação administrativa de área do imóvel, bem como dos demais atos necessários para tal fim, assinado por qualquer dos proprietários, dispensada a assinatura de seu cônjuge, se for o caso, com indicação expressa do ato a ser praticado e do(s) número(s) da Matrícula / Transcrição do(s) imóvel(is), que contenha:

   6 condições2 onde obter6 fundamentos

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2. 02 Marcar documento 2 como reunido

   Declaração / Laudo Técnico firmada pelo Responsável Técnico, que atenda os seguintes requisitos:

   2 condições1 onde obter2 fundamentos

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3. 03 Marcar documento 3 como reunido

   Planta/Croqui do imóvel, com aprovação da Prefeitura Municipal, se urbano, assinado(a) pelo responsável técnico, proprietário(s) e titular(es) de direitos reais ou aquisitivos sobre o(s) imóvel(is) confrontante(s), que contenha:

   7 condições2 onde obter2 fundamentos

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4. 04 Marcar documento 4 como reunido

   Memorial Descritivo do imóvel, feito por responsável técnico em conformidade com a Planta / Croqui, assinado pelo responsável técnico e proprietário(s), que contenha:

   4 condições2 onde obter2 fundamentos

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5. 05 Marcar documento 5 como reunido

   Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, referente à Planta e Memorial Descritivo apresentados, que contenha: (i) prova de quitação; (ii) identificação do tipo de serviço técnico, do proprietário e do(s) imóvel(is), com a área deste(s); e (iii) todos os campos preenchidos;

   1 onde obter1 fundamento

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6. 06 Marcar documento 6 como reunido

   Caso as anuências não constem da Planta e do Memorial Descritivo (com indicação de nome completo e CPF, bem como do número de Matrícula do imóvel e Serventia de origem, se proprietário), Declaração de Anuência de todos os confrontantes (proprietários e titulares de outros direitos reais e aquisitivos dos imóveis contíguos; não se incluem como confrontantes: a) os detentores de direitos reais de garantia hipotecária ou pignoratícia; ou b) os titulares de crédito vincendo, cuja propriedade imobiliária esteja vinculada, temporariamente, à operação de crédito financeiro; art. 213, § 10, daLei n.º 6.015/73) do perímetro do imóvel a ser retificado / alterado, que seja inequívoca, isto é, contenha os toda a descrição perimetral do trecho de confrontação do imóvel (medidas, confrontações ou, se georreferenciado, todos os códigos dos pontos, distâncias, azimutes, altitudes e coordenadas) do Memorial Descritivo, que contenham:

   Se aplicável6 condições1 onde obter2 fundamentos

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7. 07 Marcar documento 7 como reunido

   Se houver confrontante titular de outros direitos reais e aquisitivos que não constem da Matrícula do imóvel ou referentes a imóvel sem origem registral, além da carta de anuência, via original ou cópia autenticada legível de documento que comprove a titularidade de direitos reais e/ou aquisitivos, como, por exemplo, via original ou cópia autenticada de contrato de promessa de compra e venda, escritura pública de cessão de direitos hereditários, instruído(s), se necessário, com conta de água, conta de luz, Guia de IPTU, certidão de inscrição imobiliária e cadastro de imóveis urbanos, etc.; por exemplo, se o confrontante confrontante titular de outros direitos reais e aquisitivos não possuir qualquer documentação comprobatória de seus direitos já constituída, poderá ser providenciada Ata Notarial para fins de usucapião, lavrada perante o Tabelião de Notas do local do imóvel, na qual se atestem as evidências dos direitos aquisitivos por usucapião, conforme artigo 263, § 1º, V, do Provimento Conjunto n.º 93/2020 e artigo 384 do Código de Processo Civil (art. 213, § 10, da Lei n.º 6.015/73, c/c arts 908 a 910 do Provimento Conjunto n.º 93/2020);

   Se aplicável1 fundamento

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8. 08 Marcar documento 8 como reunido

   Se o imóvel confrontante NÃO possuir origem registral, certidão negativa de registro do imóvel emitida pelos Cartórios cuja área de localização do imóvel ou distribuição de títulos foi de competência anterior;

   Se aplicável1 fundamento

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9. 09 Marcar documento 9 como reunido

   Se for o caso, em substituição a apresentação de Carta de Anuência de titulares de outros direito(s) reais e aquisitivos dos imóveis contíguos, apresentar declaração firmada pelo proprietário do imóvel confrontante, que atenda os seguintes requisitos:

   Se aplicável3 condições1 onde obter2 fundamentos

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10. 10 Marcar documento 10 como reunido

    Para dispensar a intimação pessoal (medida de economia e agilidade), se houver confrontante posseiro com justo título com quitação, justo título ou instrumento que demonstre a existência de relação jurídica com o titular registral, acompanhado de prova da quitação das obrigações e de certidão do distribuidor cível expedida até 30 dias antes do requerimento que demonstre a inexistência de ação judicial contra o requerente ou contra seus cessionários envolvendo o imóvel em retificação;

    1 fundamento

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11. 11 Marcar documento 11 como reunido

    Para obter as anuências, observar, ainda, as seguintes orientações:

    22 condições

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12. 12 Marcar documento 12 como reunido

    Se da Matrícula / Transcrição do imóvel NÃO for possível identificar a identificação do imóvel com suas características, confrontações, localização e área, via original ou cópia autenticada legível de certidão de cadeia dominial do imóvel a ser georreferenciado e, se necessário, dos imóveis confrontantes, para verificação da(s) área(s) anteriormente descritas ( somente se imóvel for transferido de outra Serventia );

    Se aplicável1 fundamento

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13. 13 Marcar documento 13 como reunido

    Via original ou cópia autenticada legível de certidão de inteiro atualizada (validade de 30 dias a contar da prenotação ou da data da anuência) de cada um dos imóveis confrontantes, para verificar quem são os proprietários e titulares de direitos reais e/ou aquisitivos dos imóveis vizinhos ( somente se imóvel não for desta Serventia );

    1 fundamento

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14. 14 Marcar documento 14 como reunido

    Para agilizar o serviço, cópia do Memorial descritivo em mídia digital (formato .doc), o qual pode ser encaminhado para o e-mail do cartório, com indicação do número do Protocolo ou Pedido de Exame e Cálculo;
15. 15 Marcar documento 15 como reunido

    ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).