Documentos 2 itens
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Requerimento para a prática de ato(s) registral(is), que contenha declaração, feita sob as penas da lei, de que o imóvel ruiu de forma total ou parcial, não tendo sido efetuada obra de demolição pelo(s) proprietário(s), para o qual há modelos editáveis e Gerador de Requerimentos PDF/A disponíveis em registrodeimoveisonline.com.br/requerimentos, o qual deve ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;1 fundamento
Fundamento legal
Arts. 715, IV, e 717, IV, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Arts. 5º, VII, 77, II, §§ 1º a 3º, 715, V, 717, 928, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017;
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Certidão emitida pela Prefeitura Municipal, na qual conste que não há edificação sobre o imóvel, sem indicar a demolição total ou parcial;1 onde obter1 fundamentoOnde obter Prefeitura Municipal de localização do imóvel (consultar endereços e contatos em registrodeimoveisonline.com.br/docs/…;
Por quê e fundamento legal
É documento exigido para verificar que não houve demolição e que não há edificação no imóvel;
Arts. 715, IV, e 717, IV, do Provimento Conjunto n.º 93/2020.
Atos e emolumentos
Emolumentos, Taxa de Fiscalização e Fundos
| Item | Tipo | Atos |
|---|---|---|
| 7, Tabela 4 | Prenotação | Prenotação |
| 1, e, Tabela 4 | Averbação | AV Ruína |
| 1, Tabela 8 | Arquivamento | Arquivamento(s) |
| 4, a, Tabela 8 | Certidão | Certidão(ões) de Inteiro Teor |
Orientações
- ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
- ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
- ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: registrodeimoveisonline.com.br/docs/….
Conteúdo mantido pela plataforma Registro de Imóveis Online. Atualizado na fonte em 07 de maio de 2026; sincronizado aqui em 22/10/2026 às 03h00. Ver original