Abertura de Matrícula de Área Pública Municipal - Art. 195-A da Lei n.º 6.015/73 | Cartório de Registro de Imóveis de Monte Carmelo

Documentos 7 itens

Marcar documento 1 como reunido

Requerimento para a abertura de matrícula de área pública municipal pelo procedimento do art. 195-A da Lei n.º 6.015/73, bem como dos demais atos necessários para tal fim, inclusive saneamento de matrículas já abertas e abertura de novas matrículas, feito pelo(s) interessado(s), que contenha:

4 condições1 onde obter3 fundamentos
- Se feito de forma impressa, assinatura(s) em todas páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se feito de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;
  Onde obter Modelos de requerimentos e Gerador de Requerimentos PDF/A disponíveis em registrodeimoveisonline.com.br/requerimentos; para reconhecimento de firma presencial, procurar Tabelionato de Notas de livre escolha das partes (consultar lista em notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil); utilizar certificado ICP-Brasil ou uma das assinaturas da LSEC-RI, a saber: para assinatura eletrônica notarizada (reconhecimento de firma eletrônico), acessar e-notariado.org.br/customer/e-not-sign; para assinatura com Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC, acessar assinatura.registrocivil.org.br; para assinatura eletrônica gratuita, utilizar Plataforma Gov.br (gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica), mediante reconhecimento facial ou certificado digital de níveis prata ou ouro;
  Fundamento legal
  Arts. 130, parágrafo único, e 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Anexo I da ITN n.º 002/ONR/2024; Art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.015/1973; Art. 38, § 2º, da Lei n.º 11.977/2009; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024;
- Quanto a todas as partes, a qualificação completa, composta de: I - nome completo, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico; OU, caso não seja possível, a seguinte declaração: “Em observância ao disposto no artigo artigo 77, §§ 2º e 3º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020, e do artigo 4º, § 2º, do Provimento CNJ n.º 61/2017, apesar de se ter realizado diligências para prover a qualificação completa da(s) parte(s) e para que não se torne impossível ou excessivamente oneroso o acesso aos serviços de registro, declaro(amos) que, desconheço(emos) / não possuo(ímos) os dados de qualificação não fornecidos neste Requerimento e/ou nos documentos apresentados”;
- Indicação expressa do ato a ser praticado e autorização para a prática dos demais atos necessários à prática deste, e do número da Matrícula / Transcrição do imóvel em que serão feitos os atos;
  Por quê e fundamento legal
  Conforme princípio da reserva de iniciativa, rogação ou instância, o ato registral é de iniciativa exclusiva do interessado, vedada a prática de atos de averbação e de registro de ofício, com exceção dos casos previstos em lei;
  Arts. 13, II, da Lei n.º 6.015/73, 5º, VII, 77, II, §§ 1º a 3º, 716 e 717, 927, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Art. 2º do Provimento CNJ n.º 61/2017; Art. 3º, I, da Lei n.º 13.726/2018;
- Declaração de Valor de Mercado atualizado do imóvel (área total), feita pelo(s) interessado(s), calculado pelo preço médio do m² anunciado à venda na região, multiplicado pela metragem do terreno; alerta-se que, caso o valor declarado esteja em desconformidade com o valor de mercado, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor, perante o diretor do foro, adotado o procedimento previstonos artigos 135, § 1º, c/c 150 a 161 doProvimento Conjunto n.º 93/2020;
  Por quê e fundamento legal
  Para viabilizar a cobrança dos atos praticados com conteúdo financeiro, conforme as bases de cálculo do art. 10, § 3º, da Lei Estadual n.º 15.424/2004;
  Art. 10, § 3º, da Lei Estadual n.º 15.424/2004; Arts. 135, 150 a 161, e 877 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
Marcar documento 2 como reunido

Planta e memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado, dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes (indicação da Matrícula e da denominação do imóvel) e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, assinado por responsável técnico e pelo agente público competente; que contenha: se feito de forma impressa, assinatura(s) em todas páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se feito de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica notarizada, com firma reconhecida eletronicamente por Tabelionato de Notas, ou assinatura eletrônica avançada pelo Gov.br ou Assinador ONR (com prévia verificação de legitimidade da parte feita presencialmente ou por teleconferência nesta Serventia);

1 fundamento
Marcar documento 3 como reunido

Comprovação de intimação dos confrontantes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem às suas respectivas áreas, se for o caso;

1 fundamento
Marcar documento 4 como reunido

As respostas à intimação prevista no inciso II, quando houver;

1 fundamento
Marcar documento 5 como reunido

Se imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano (Decreto-Lei n.º 58/1937 ou Lei n.º 6.766/79), planta de parcelamento ou do imóvel público a ser registrado, assinada pelo loteador ou elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado, na hipótese de este não ter sido inscrito ou registrado;

Se aplicável1 fundamento
Marcar documento 6 como reunido

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT referente à Planta e Memorial Descritivo apresentados, que contenha: (i) prova de quitação; (ii) identificação do tipo de serviço técnico, do proprietário e do(s) imóvel(is), com a área deste(s); e (iii) todos os campos preenchidos;

1 onde obter1 fundamento
Marcar documento 7 como reunido

Em se tratando do caso do § 7º do art. 195-A da Lei n.º 6.015/73, título e/ou documentos comprobatórios da aquisição de glebas municipais adquiridas por lei ou por outros meios legalmente admitidos, inclusive para as terras devolutas transferidas ao Município em razão de legislação estadual ou federal;

1 fundamento

Atos e emolumentos

Emolumentos, Taxa de Fiscalização e Fundos

Item	Tipo	Atos
7, Tabela 4	Prenotação	Prenotação
1, e, Tabela 4	Averbação	AV Destaque
4, a, Tabela 4	Abertura / Encerramento	AV Encerramento de Matrícula, se for o caso (ato de ofício, sem cobrança de emolumentos)
4, a, Tabela 4	Abertura / Encerramento	AM Abertura de Matrícula (para cada imóvel)
1, e, Tabela 4	Averbação	AV Transporte de ônus, se houver (ato de ofício, sem cobrança de emolumentos)
1, c, Tabela 4	Averbação	AV Inserção de Medidas Perimetrais (averbação com conteúdo financeiro)
1, e, Tabela 4	Averbação	AV Afetação, se for o caso
1, e, Tabela 4	Averbação	AV Cadastros Imobiliários, se houver
1, Tabela 8	Arquivamento	Arquivamento(s)
4, a, Tabela 8	Certidão	Certidão(ões) de Inteiro Teor

Orientações

ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: registrodeimoveisonline.com.br/docs/….
ATENÇÃO! No Estado de Minas Gerais, não há previsão de isenção de emolumentos para os atos de registro praticados a requerimento do Município, exceto em caso de Reurb-S (art. 13, § 1º, da Lei n.º 13.465/2017), os atos relacionados com os programas de habitação de interesse social (art. 23, V, da Lei Estadual n.º 15.424/2004) ou penhora ou arresto, nos termos do inciso IV do art. 7º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (art. 20, II, da Lei Estadual n.º 15.424/2004).

Conteúdo mantido pela plataforma Registro de Imóveis Online. Atualizado na fonte em 16 de outubro de 2026; sincronizado aqui em 22/10/2026 às 03h00. Ver original

Abertura de Matrícula de Área Pública Municipal - Art. 195-A da Lei n.º 6.015/73

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